Termos de Uso

1. OBJETO

O presente Termo de Uso tem como finalidade regular a utilização do Site pelo Usuário, cujo objetivo principal é facilitar o processo de abertura do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). Os termos e condições a seguir estabelecidos visam assegurar uma experiência segura e eficiente para os Usuários, garantindo que todos os procedimentos estejam em conformidade com as legislações aplicáveis e com as melhores práticas de mercado.

2. CONDIÇÕES

Ao acessar ao site PORTAL MEI CONTÁBIL, o Usuário concorda em cumprir integralmente este Termo de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações de propriedade intelectual aplicáveis. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, está expressamente proibido de utilizar os Serviços do Site.

3. LICENÇA DE USO

O PORTAL MEI CONTÁBIL concede ao Usuário uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar uma cópia dos materiais contidos no Site, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta licença não implica transferência de titularidade dos Materiais ou de quaisquer direitos relacionados a eles. É expressamente vedado ao Usuário:

1. Modificar, adaptar, alterar ou copiar os Materiais, total ou parcialmente, de qualquer forma;
2. Utilizar os Materiais para quaisquer fins comerciais, ou para exibição pública, seja com ou sem fins lucrativos;
3. Tentar descompilar, realizar engenharia reversa ou empregar qualquer outro procedimento que vise acessar o código-fonte de qualquer software disponibilizado no Site;
4. Remover, ocultar, adulterar ou de qualquer forma modificar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outras notações de propriedade intelectual presente nos Materiais;
5. Transferir, ceder, sublicenciar, distribuir ou permitir o acesso a terceiro dos Materiais.

4. SERVIÇOS PRESTADOS

O objeto destes Termos consiste na disponibilização pelo PORTAL MEI CONTÁBIL ao Usuário de ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do CNPJ MEI, além da prestação dos seguintes serviços de assessoria especializada:

4.1. Serviços Inclusos no Pagamento do Cadastro

• Verificação da habilitação do Usuário para possuir um CNPJ MEI;
• Orientações sobre os motivos de eventual não habilitação;
• Cadastro no Portal Brasil Cidadão (quando autorizado pelo Usuário);
• Assessoria em todo o processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ;
• Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais;
• Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo de formalização;
• Alteração de atividades, endereço ou outras alterações cadastrais no sistema do MEI;
• Envio das guias mensais de pagamento dos impostos do programa do MEI;
• Orientação e atendimento das exigências legais previstas em atos normativos.

4.2. Serviços de Baixa

• Assessoria em todo o processo de baixa do CNPJ MEI;
• Orientação de registro nos órgãos públicos;
• Disponibilização por e-mail ou sistema dos documentos gerados no processo.

A quitação dos débitos fica por conta do Usuário, assim como a responsabilidade oriunda da não quitação dos mesmos.

4.3. Serviços de Alteração Cadastral

Assessoria em todo o processo de alteração do cadastro do CNPJ MEI, culminando na alteração dos dados relacionados ao cadastro do CNPJ MEI junto aos órgãos competentes. Os dados a serem alterados são: nome fantasia, endereço, telefone, e-mail, ocupação, capital social, forma de atuação.

4.4. Declaração Anual MEI

Orientação na elaboração das declarações exigidas pelo governo, como por exemplo a DASN – SIMEI. Toda informação necessária para elaboração da declaração anual do MEI deve ser preenchida corretamente pelo Usuário.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário é inteiramente responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e durante a utilização dos Serviços;
• Manter a confidencialidade de sua senha e conta, sendo inteiramente responsável por todas as atividades realizadas com sua conta;
• Notificar imediatamente o PORTAL MEI CONTÁBIL sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança;
• Cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e legais relacionadas ao seu CNPJ MEI;
• Preencher corretamente todas as informações necessárias para a elaboração da declaração anual do MEI;
• Quitar todos os débitos relacionados ao seu CNPJ MEI.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Os Materiais disponibilizados no Site são fornecidos no estado em que se encontram, sem qualquer tipo de garantia, seja expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação de direitos.
2. O PORTAL MEI CONTÁBIL não assume qualquer responsabilidade por garantias relativas à precisão e resultados esperados do uso dos Materiais contidos no Site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este Site.
3. Em nenhum caso o PORTAL MEI CONTÁBIL, seus sócios, diretores, colaboradores, fornecedores ou quaisquer terceiros envolvidos na criação, produção ou entrega dos Materiais disponíveis no Site, serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de dados, lucro, interrupção das atividades empresariais ou prejuízos financeiros de qualquer natureza.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

O PORTAL MEI CONTÁBIL trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"). Para mais informações sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade do PORTAL MEI CONTÁBIL.

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Caso o Usuário não seja habilitado para a realização do serviço, ou solicite o cancelamento do mesmo dentro do período de 7 dias úteis, será devolvido o valor parcial de seu pedido, sendo retido 20% (vinte por cento) do valor pago, para cobrir as taxas de descontos referente ao pagamento.

Após o período de 7 dias úteis, não haverá reembolso dos valores pagos, exceto em casos previstos em lei.

9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

O PORTAL MEI CONTÁBIL poderá, a qualquer tempo, revisar e atualizar estes Termos. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. O uso continuado do Site após tais alterações implica na aceitação dos Termos revisados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o PORTAL MEI CONTÁBIL em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores;
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito;
• A falha do PORTAL MEI CONTÁBIL em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição;
• O PORTAL MEI CONTÁBIL poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário;
• O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito do PORTAL MEI CONTÁBIL;
• Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;
• Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será resolvida no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.