Política de Privacidade

1. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão desta Política de Privacidade, considere as seguintes definições:

2. FINALIDADE E ESCOPO

Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários do PORTAL MEI CONTÁBIL no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais do Titular. Caso o Titular seja um funcionário, colaborador, fornecedor ou cliente de um produto licenciado, ou ainda participe de algum projeto ou atividade específica com o PORTAL MEI CONTÁBIL, estará sujeito às regras da Política de Privacidade.

3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

O PORTAL MEI CONTÁBIL coleta e trata os seguintes tipos de dados:

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Titular

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, RG, órgão emissor, estado emissor, data de nascimento, e-mail, número de telefone/WhatsApp;
• Dados do negócio: ocupação principal, ocupação secundária, capital social, forma de atuação;
• Dados de endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado;
• Dados de acesso: credenciais de acesso ao Portal Brasil Cidadão (quando autorizado pelo Titular).

3.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, informações sobre o dispositivo utilizado, cookies, páginas visitadas, tempo de permanência, interações realizadas;
• Dados de localização: informações aproximadas de localização baseadas no endereço IP;
• Dados de uso: informações sobre como o Titular utiliza os Serviços, incluindo frequência de acesso, áreas e recursos visitados.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O PORTAL MEI CONTÁBIL trata os Dados Pessoais do Titular para as seguintes finalidades:

4.1. Execução dos Serviços

• Formalização e abertura de CNPJ MEI;
• Alterações cadastrais;
• Emissão de documentos;
• Orientação sobre obrigações fiscais;
• Declaração anual do MEI;
• Baixa de CNPJ MEI;
• Cadastro no Portal Brasil Cidadão (quando autorizado pelo Titular).

4.2. Comunicação

• Envio de informações sobre os Serviços contratados;
• Envio de guias mensais de pagamento dos impostos do programa do MEI;
• Envio de notificações sobre alterações nos Termos de Uso ou nesta Política de Privacidade;
• Resposta a solicitações, dúvidas ou comentários do Titular;
• Envio de comunicações de marketing, caso o Titular tenha optado por recebê-las.

4.3. Aprimoramento dos Serviços

• Análise e melhoria da experiência do usuário;
• Desenvolvimento de novos produtos e serviços;
• Realização de pesquisas e análises estatísticas;
• Prevenção e detecção de fraudes e problemas técnicos.

4.4. Cumprimento de Obrigações Legais

• Atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O PORTAL MEI CONTÁBIL trata os Dados Pessoais do Titular com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: quando o Titular concorda expressamente com o tratamento de seus Dados Pessoais para finalidades específicas;
• Execução de Contrato: quando o tratamento é necessário para a execução dos Serviços contratados pelo Titular;
• Cumprimento de Obrigação Legal: quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo Interesse: quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do PORTAL MEI CONTÁBIL ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O PORTAL MEI CONTÁBIL poderá compartilhar os Dados Pessoais do Titular nas seguintes situações:

6.1. Parceiros e Prestadores de Serviços

Compartilhamos dados com parceiros e prestadores de serviços que nos auxiliam na execução dos Serviços contratados pelo Titular, como:

• Provedores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados;
• Provedores de serviços de processamento de pagamentos;
• Provedores de serviços de comunicação e suporte ao cliente;
• Provedores de serviços de análise de dados e marketing.

Todos os parceiros e prestadores de serviços são obrigados a adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com esta Política de Privacidade.

6.2. Órgãos Governamentais

Compartilhamos dados com órgãos governamentais para a execução dos Serviços contratados pelo Titular, como:

• Portal do Empreendedor;
• Receita Federal do Brasil;
• Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais;
• Junta Comercial.

6.3. Requisições Legais

Poderemos compartilhar dados em resposta a requisições de autoridades competentes, como:

• Ordens judiciais;
• Requisições de autoridades administrativas;
• Requisições de autoridades policiais.

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

O PORTAL MEI CONTÁBIL adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os Dados Pessoais do Titular contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.1. Período de Armazenamento

Os Dados Pessoais do Titular serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:

• Durante o período de prestação dos Serviços;
• Para cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• Para exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• De acordo com os prazos prescricionais aplicáveis.

7.2. Medidas de Segurança

O PORTAL MEI CONTÁBIL implementa as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controle de acesso a sistemas e ambientes;
• Monitoramento de acessos e atividades;
• Backup regular de dados;
• Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados;
• Avaliação periódica de riscos e vulnerabilidades.

8. DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais, conforme previsto na LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento: direito de confirmar se o PORTAL MEI CONTÁBIL realiza o tratamento de seus Dados Pessoais;
• Acesso: direito de acessar seus Dados Pessoais tratados pelo PORTAL MEI CONTÁBIL;
• Correção: direito de solicitar a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: direito de solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o PORTAL MEI CONTÁBIL compartilha seus Dados Pessoais;
• Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
• Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais.

Para exercer seus direitos, o Titular pode entrar em contato com o PORTAL MEI CONTÁBIL pelo canal de atendimento por e-mail disponível no rodapé.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O PORTAL MEI CONTÁBIL utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do Titular em nosso Site. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Titular quando acessa o Site.

9.1. Tipos de Cookies

• Cookies necessários: essenciais para o funcionamento básico do Site;
• Cookies de preferências: permitem que o Site lembre as preferências e escolhas do Titular;
• Cookies estatísticos: coletam informações anônimas sobre como o Titular utiliza o Site;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir anúncios relevantes ao Titular.

9.2. Gerenciamento de Cookies

Mediante sua autorização na opção “Privacidade Meta”, utilizamos o Meta Pixel e a API de Conversões para medir visitas, contatos, etapas de contratação e pagamentos confirmados. São compartilhados eventos, valor dos honorários, moeda, identificador do pedido, identificadores de navegação, endereço IP e informações do navegador. Quando fornecidos, nome, e-mail e telefone são normalizados e transformados em hash SHA-256 para correspondência com contas da Meta; o hash não torna esses dados anônimos. Não enviamos CPF, RG, CNPJ, dados de cartão, código PIX, documentos ou informações sobre sua situação fiscal. A escolha é opcional, pode ser alterada no botão “Privacidade Meta” e não impede a contratação. A alteração interrompe novos eventos no navegador; eventos de pedidos autorizados antes da alteração podem já estar em processamento no servidor. Esta preferência controla exclusivamente a integração Meta.

O Titular pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, a desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade do Site.

10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O PORTAL MEI CONTÁBIL poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Recomendamos que o Titular revise periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre nossas práticas de privacidade. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações implica na aceitação da Política de Privacidade revisada.

11. CONTATO

Em caso de dúvidas, comentários ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus Dados Pessoais, o Titular pode entrar em contato com o PORTAL MEI CONTÁBIL pelo canal de atendimento por e-mail disponível no rodapé.